Segundo o memorando de entendimento assinado entre o Governo e a ‘troika’, estava previsto “tornar obrigatória a prescrição eletrónica de medicamentos e meios de diagnóstico abrangidos por sistemas de comparticipação pública para todos os médicos, tanto no setor público, como no privado”.
A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) tem até dia 12 de agosto para revelar quais os requisitos técnicos que as aplicações informáticas devem cumprir. Já os fornecedores devem, até 31 de agosto, declarar que as suas aplicações cumprem as normas.