A proposta do Ministério da Saúde já foi encaminhada para o Ministério da Economia, onde será agora analisada para depois ser aprovada pelo Conselho de Ministros. De acordo com o Jornal de Notícias, o Ministério da Economia está encarregue de avaliar compatibilidades com outros diplomas, diretivas comunitárias, direitos dos consumidores e dos prestadores.
“São proibidas as práticas de publicidade em saúde consideradas desleais, enganosas e/ou agressivas”, diz a proposta de decreto-lei do Ministério da Saúde. Entre estas práticas estão anúncios que “descrevam o bem ou serviço como grátis, gratuito, sem encargos, com desconto ou promoção, condicionando as prestações sucessivas, e que desconsidere, ignore ou seja desproporcional ao custo que é inerente a uma prática segura e com qualidade.”
A proposta surge depois das ordens profissionais dos Biólogos, Engenheiros, Farmacêuticos, Médicos, Médicos Dentistas, Nutricionistas e Psicólogos terem pedido ao ministério “medidas urgentes para pôr cobro à desregulação que se verifica na publicidade a serviços de saúde.”
O objetivo da medida é colocar um ponto final a mensagens publicitárias que podem enganar os pacientes, pondo em causa a sua saúde. A ser aprovado, o documento dará origem a uma legislação especial para a publicidade em saúde, não devendo integrar o atual Código da Publicidade.