O novo regime é uma das imposições do Memorando de Entendimento que o Governo assinou com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional em maio de 2011.
A mudança de regras pretende facilitar, entre outras, o acesso a profissões reguladas. De acordo com o CNOP, “em causa está a vida profissional de mais de 300 mil membros de 16 Ordens e Câmaras Profissionais e o cumprimento de uma lei de janeiro de 2013.”
O presidente do CNOP, Orlando Monteiro da Silva, refere que “os atrasos do Governo são inexplicáveis porque foi o próprio Executivo a impor às Ordens que, no espaço de poucas semanas, adaptassem os seus estatutos para acomodar as alterações do novo regime. Não sem esforço, as Ordens cumpriram o seu papel e há mais de ano e meio que aguardam que o Governo avance com este processo. Este impasse é incompreensível e afeta o normal funcionamento das Ordens porque, em várias matérias, é controverso se normas dos atuais Estatutos devem continuar a ser aplicadas, pois há dúvidas da sua plena conformidade com a lei de janeiro de 2013.”
