A partir do dia 1 de abril passará a ser possível a utilização do novo modelo de receita médica. No entanto, de acordo com o secretário de Estado, o Executivo pretende assegurar um processo de transição que não prejudique os utentes através da manutenção da validade das receitas médicas emitidas de acordo com o anterior modelo de receita médica.
Este novo despacho refere ainda que “a implementação da completa desmaterialização do circuito de prescrição, dispensa e conferência de medicamentos é um objetivo estratégico do sistema de saúde” e que “o processo (…) deve estar concluído até 30 novembro de 2013”.