As Ordens profissionais têm agora 30 dias para submeter ao executivo uma proposta de estatutos.
A redação da nova Lei-Quadro das Ordens profissionais tinha sido aprovada pela Assembleia da República a 23 de novembro de 2012.
Consulte a Lei aqui .
Lei das ordens profissionais publicada em Diário da República
por Ana Rita Costa
Já foi publicada em Diário da República a Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
